Quando falamos em praticidade, vem à mente algo que seja ágil, fácil, descomplicado. Em se tratando de um sistema médico, tais qualidades são de grande importância para um consultório ou clínica eficiente, com processos organizados e que alcança ótimos resultados. ...

A telemedicina foi permitida no Brasil de forma emergencial durante a crise da Covid-19 pela Lei 13.989, de 15 de abril de 2020. Com o fim do estado de emergência pública, em abril de 2022, a liberação excepcional desse tipo de atendimento perdeu o efeito, e a continuidade do atendimento remoto passou a se amparar apenas em uma resolução do CFM.

A Lei 14.510/22, sancionada no dia 27 de dezembro de 2022, vem, portanto, como norma permanente para autorizar e normatizar a telessaúde no país. O texto agora abrange todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e inclui determinações como sujeição a outros dispositivos legais, como a Lei do Ato Médico, a LGPD, a Lei do Prontuário Eletrônico e o Marco Civil da Internet. ...